Em relação à Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), que regula o
acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do
art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de
2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, analise as assertivas abaixo e assinale
V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Devem-se ser observadas, para efeitos da Lei de Acesso à Informação, diretrizes como:
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de
informações de interesse público, independentemente de solicitações; desenvolvimento do
controle social da administração pública.
( ) Caberá aos órgãos e entidades do poder público a gestão transparente da informação, propiciando
amplo acesso a ela e sua divulgação, bem como a proteção da informação, garantindo-se sua
disponibilidade, autenticidade e integridade.
( ) É direito de qualquer cidadão obter acesso à informação sobre documentos classificados como
sigilosos, resguardando o princípio da administração pública, que é o da publicidade de quaisquer
de seus atos.
( ) O acesso à informação, como é tratado na Lei de Acesso à Informação, compreende os direitos
de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de
contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de
direitos fundamentais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: