Constatada a irregularidade na prática de ato conc...

Q: Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração

A) aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor. | B) poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos. | C) poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica. | D) poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado. | E) deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada má- fé.

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Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração

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