Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200681022Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração1457941200681022Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração Aaplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor. Bpoderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos. Cpoderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica. Dpoderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado. Edeverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada má- fé. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200137644Direito AdministrativoEm janeiro de 1993, Maurício Quevedo passou a residir em terreno urbano que lhe fora vendido “de boca” por outro posseiro antigo, ali construindo sua ...Questão 457941200398315Direito AdministrativoNos termos da Lei no 8.666/93, a publicação resumida do instrumento do contrato administrativo ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição i...Questão 457941200474103Direito AdministrativoLupércio é servidor ocupante do cargo em comissão X. A autoridade administrativa competente pretende nomeá-lo para ter exercício interinamente, em out...Questão 457941200508788Direito AdministrativoConsidere sob o foco do poder hierárquico: I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser adotada ...Questão 457941200885198Direito AdministrativoNa execução dos contratos, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentesQuestão 457941200972988Direito AdministrativoConstituem características peculiares dos atos administrativos a presunção deQuestão 457941201007714Direito AdministrativoO prazo para a conclusão da sindicância administrativa disciplinar NÃO excederáQuestão 457941201045086Direito AdministrativoNo curso de determinada ação de improbidade administrativa, um dos réus vem a falecer, razão pela qual, é chamado a intervir na lide, seu único sucess...Questão 457941201354627Direito AdministrativoSegundo a Lei no 8.112/90, NÃO se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeitoQuestão 457941201528734Direito AdministrativoOs estudiosos da Análise Econômica do Direito questionam o modelo contratual clássico, que pressupõe um conhecimento completo e ex ante sobre os event...