O ente federativo Gama, após regular processo lici...

Q: O ente federativo Gama, após regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Delta, para prestação de determinados serviços. Ocorre que, no contrato que ainda

A) pode rescindir o contrato, mediante prévia autorização do Tribunal de Contas. | B) pode suspender a execução do contrato, pela exceção do contrato não cumprido. | C) não pode rescindir nem suspender o contrato, pelo princípio da eficiência. | D) pode rescindir o contrato, sem prévio provimento judicial, por expressa autorização legal. | E) não pode rescindir nem suspender o contrato, pelo princípio da continuidade do serviço público.

457941200681141

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

O ente federativo Gama, após regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Delta, para prestação de determinados serviços. Ocorre que, no contrato que ainda está em curso, o ente Gama está com atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de serviços. Sabe-se que não ocorreu caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído.

De acordo com a Lei nº 14.133/21, a sociedade empresária Delta

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