A Constituição Federal e o ordenamento jurídico em geral consagram explicitamente alguns princípios orientadores de toda...

Dentro de sua organização, a Administração Pública pode atuar de forma desconcentrada e descentralizada. A respeito desses institutos, e suas particul...

Em atenção aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao administrado, co...

A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, estabelece as condições em que entes federados podem atuar...

Assinale a alternativa que não contém uma autarquia federal.

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs), as diretrizes estabelecidas para a contratação e execução d...

Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de serviços públicos “uti singuli”:

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre o que deve ser considerado como a somatória dos valores percebidos pelo servid...

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. I. O Princípio da Supremacia do Interesse Público coloca o particular em pé de igualdade c...

Lei Nº 13.303/2016 – Seção II (Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos), “Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrado...