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Com base no Art. 8 o da Lei Complementar nº 123/2006, “Será assegur...

📅 2024🏢 EDUCA🎯 Prefeitura de Cabedelo - PB📚 Direito Tributário
#Regime Tributário Simplificado

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca EDUCA no concurso para Prefeitura de Cabedelo - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Regime Tributário Simplificado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200681308
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Cabedelo - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
Com base no Art. 8 o da Lei Complementar nº 123/2006, “Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas”, outras:


I. Entrada única de dados e documentos.

II. Processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta o sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade e a criação da base nacional cadastral única de empresas

III. Identificação nacional cadastral única que corresponderá ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.


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