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Julgue as assertivas a seguir: De acordo com o Código Penal (Dec. Lei n.° 2.848/1940), são considerados crimes contra as finanças públicas: I. Ordenar...
Considere o crime que possui a seguinte tipificação legal: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público...
Sobre crimes contra a Administração Pública, julgue as assertivas a seguir: I.Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em le...
Analise as afirmativas abaixo e identifique a que contém um dos crimes contra as finanças públicas, previstos na legislação penal:
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a aplicação da lei penal e sua disciplina no Código Penal, julgue as seguintes assertivas: I.No Brasil não se admite a edição de lei penal excep...
Sobre a disciplina do Código Penal dos crimes contra a administração pública, julgue as seguintes assertivas: I.Solicitar ou receber, para si ou para ...
O caput do art. 327 do Código Penal estabelece que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem rem...
Sobre a disciplina do crime no Código Penal, julgue as seguintes assertivas: I.No Direito Penal brasileiro, a omissão não é penalmente relevante, de m...
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, conforme o Código Penal, que relaciona o nome do crime com a sua descrição: Primeira coluna: crime ...