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O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo a responsabilidade
Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,
Sobre os princípios informativos da atuação administrativa e a aplicação deles como ferramentas para controle interno e externo, considere: I. os prin...
No que concerne ao denominado “fato da Administração”, é correto afirmar:
Tíbério, Governador de determinado Estado brasileiro, foi condenado às seguintes sanções pelo cometimento de ato ímprobo: ressarcimento de dano e perd...
A entidade AB é uma autarquia federal e a entidade BC é uma empresa pública federal. Nesse caso,
A concessão da exploração de serviço rodoviário intermunicipal previa a implantação de certo número de praças de pedágio, para que a arrecadação do pe...
Nos termos da Lei federal no 11.107/2005, os consórcios públicos
Maria, cidadã brasileira, estava andando na calçada quando foi atropelada por um ônibus da concessionária X. Diante disso, é correto afirmar que o Est...
Dentre as modalidades de contratos administrativos de parcerias público-privadas ? PPP's, é correto afirmar: