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A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, no processo administrativo, o princípio da motivação implica que:
O poder que compete à Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à dis...
Em relação aos bens públicos, é CORRETO afirmar que os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadua...
A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o recurso administrativo tramitará no máximo por:
Os atos administrativos que são formados pela vontade de apenas um órgão, mas dependem da ratificação de outro para se tornarem exequíveis são classif...
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônju...
Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta uma das características dos contratos administrativos.
Sobre os prazos processuais do processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei n° 9.784/1999.
Os atos administrativos praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nome do princípio da supremacia d...
Em relação à competência no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n° 9.784/1999.