Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200681839Em relação à Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos...1457941200681839Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Em relação à Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando: Adecidam processos administrativos de concurso ou seleção pública e especificamente os dispensem de processo licitatório. Bneguem, limitem ou afetem direitos ou interesses líquidos e certos e imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. Capliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais. Dtais atos decorram de reexame de ofício e decidam recursos administrativos. Eimportem anulação, revogação, suspensão, ou decidam, discricionária ou vinculadamente, pela não convalidação do ato administrativo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200043246Direito AdministrativoEm relação à Lei nº 9.784/1999, sobre recurso administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941200284247Direito AdministrativoA Lei nº 9.986/2000 dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.Questão 457941200654705Direito AdministrativoA respeito do Poder de Polícia, analise as assertivas abaixo. I. É o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir,...Questão 457941200850361Direito AdministrativoLeia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. Ocorre _____________ ente regulador quan...Questão 457941201112637Direito AdministrativoAs Agências Reguladoras são autarquias especiais e têm uma relativa independência no tocante aos seguintes aspectos, exceto:Questão 457941201160404Direito AdministrativoSobre as sociedades de economia mista, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência corret...Questão 457941201172216Direito AdministrativoAssinale a alternativa que não se coaduna com as formas e os elementos da Administração Pública brasileira.Questão 457941201250698Direito AdministrativoCom relação ao poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201357464Direito AdministrativoEm relação à disciplina legal das organizações sociais, assinale a alternativa correta.Questão 457941201797989Direito AdministrativoSabe-se que a Administração Pública direta é composta por órgãos diretamente ligados aos entes que compõem a Federação brasileira. Assinale a alternat...