De acordo com a Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o S...

Segundo o que consta a lei penal, é INCORRETO afirmar que:

Considere a alternativa FALSA sobre o crime de estupro (Código Penal, Art. 213):

As penas restritivas de direito são: I. Prestação pecuniária, limitação de fim de semana e perda de bens e valores. II. Reclusão e detenção. III. Pres...

Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o expressamente previsto pelo Código Penal:

Com relação à extinção da punibilidade disposta no Código Penal Brasileiro, podemos extrair:

É certo afirmar: I. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-s...

A prática de fato típico para salvar-se de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, ...

Acerca do delito de associação criminosa, do art. 288 do Código Penal, é correto afirmar:

O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que o condenado não ...

É certo afirmar: I. Causas de aumento ou de diminuição são fatores de acréscimo ou redução da pena, assinalados em quantidades fixas ou em limites, pr...