A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei
de Responsabilidade Fiscal estipulou limites às
despesas de pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, havendo,
na esfera estadual, limites globais e específicos.
Analise as assertivas a seguir sobre as vedações
da Lei de Responsabilidade Fiscal para as
transferências voluntárias e assinale a alternativa
que indica a(s) afirmativa(s) correta(s):
I. É vedada a realização de transferências
voluntárias para o ente que não observar os
requisitos essenciais da gestão fiscal, quais sejam:
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional do
ente da Federação.
II. É vedada a transferência voluntária se não
houver dotação orçamentária específica, bem como
é vedada a utilização de recursos transferidos em
finalidade diversa da pactuada.
III. É vedado ao Estado efetuar transferência
voluntária para municípios destinada ao pagamento
de despesas de pessoal inativo e pensionista,
permitida para pessoal ativo desde que eventual.