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Conforme a lei nº 1927 de 2022, a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Guaratuba compreende:

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A Lei Orgânica Municipal determina que o Poder Executivo deverá propor ao Poder Legislativo os projetos de lei que resultaram no Plano Plurianual, Lei...

Segundo a Lei nº 1.925 de 2022, para que a avaliação de desempenho seja efetiva, deverão ser observados os seguintes fatores: I - Periodicidade da ava...

Pede-se ao Candidato ao Cargo de Auxiliar Administrativo que assinale a única alternativa que NÃO apresenta um tributo de competência do Município de ...

Veja as opções abaixo: I - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal, sendo o mesmo aprovado pelo Plenário por tod...

Conforme prevê a Lei nº 777 de 1997, o prazo para o servidor entrar em exercício é de:

Conforme estabelecido no art. 45, do Regimento Interno da Câmara Municipal, as Comissões são “órgãos técnicos de caráter permanente, temporária ou ext...

Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo, o Município terá um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal que será o instrumento da p...

A lei municipal nº 1.097/2008, dispõe sobre o Código de posturas do município, assim em casos de infração em de hospitais, prontos socorros, casas de ...