A respeito da extinção dos contratos administrativ...

Q: A respeito da extinção dos contratos administrativos conforme dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A) A extinção do contrato administrativo por ato unilateral da administração pública e a extinção consensual desse instrumento deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. | B) A utilização das instalações e dos equipamentos necessários à continuidade do contrato deverá ser imediata, independentemente de autorização do gestor público competente, em caso de extinção do contrato administrativo por ato unilateral da administração pública. | C) A extinção do contrato administrativo decorrente de culpa exclusiva da administração dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido, não alcançado o pagamento de custos com a desmobilização. | D) A extinção do contrato administrativo pode ser determinada unilateralmente pela administração pública, ainda que o descumprimento contratual tenha decorrido de conduta da própria administração. | E) A decretação de falência do contratado é motivo inidôneo que enseja a extinção do contrato administrativo.

457941200682070

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

A respeito da extinção dos contratos administrativos conforme dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A respeito da extinção dos contratos administrativos conforme dispõ...

Questões relacionadas para praticar

A respeito da extinção dos contratos administrativos conforme dispõ...

Questões relacionadas para praticar