Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200682418Com base no que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.1457941200682418Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: SUSIPE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaCom base no que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.AA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, exceto quanto à pena de ressarcimento.BConstitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, salvo se comprovadamente não houver causado prejuízo ao erário.CA participação do Ministério Público em Processo Judicial que vise à apuração do cometimento de improbidade administrativa não é obrigatória.DO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.EA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200456140Direito AdministrativoNo tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200547061Direito AdministrativoA respeito da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.Questão 457941200564348Direito AdministrativoQuanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200889975Direito AdministrativoEm relação aos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A ocupação indevida de bens públicos domin...Questão 457941201038007Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.Questão 457941201615443Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201759826Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta em relação ao regime jurídico da administração, seus princípios e deveres.Questão 457941201836907Direito AdministrativoDesenvolvido nas fases de instauração, inquérito e julgamento, o processo administrativo disciplinar tem prazo de conclusão contado da data em que for...Questão 457941201939086Direito AdministrativoNo exame do ato administrativo, merece referência o tema de ato de governo. Assinale a alternativa que apresenta o nome como muitas vezes é estudado e...Questão 457941202027303Direito AdministrativoAcerca dos requisitos básicos para investidura em cargo público, estabelecidos na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta.