Consta do “Manual do Candidato – Vestibular Unicam...

Q: Consta do “Manual do Candidato – Vestibular Unicamp 2014” que o vestibular Unicamp é igual, no que se refere ao processo de inscrição, às provas e à classificação, para todos os candidatos, independen

A) Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, já que se trata de ato administrativo complexo, que depende da aquiescência do Reitor, que possui foro privilegiado. | B) Justiça Federal em São Paulo, pois o ato do Secretário- Geral foi praticado sob a égide da delegação conferida pelo Ministério da Educação. | C) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já que se trata de ato administrativo complexo, que depende da aquiescência do Reitor, que possui foro privilegiado. | D) Justiça Estadual, tendo em vista que o ato de admissão em concurso vestibular é matéria administrativa interna corporis. | E) Justiça Federal do Distrito Federal, pois o ato do Secretário-Geral foi praticado sob a égide da delegação conferida pelo Ministério da Educação.

457941200682476

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: UNICAMPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Consta do “Manual do Candidato – Vestibular Unicamp 2014” que o vestibular Unicamp é igual, no que se refere ao processo de inscrição, às provas e à classificação, para todos os candidatos, independentemente de terem ou não concluído o ensino médio. No entanto, apenas os aprovados com o ensino médio concluído são incluídos nas listas de convocados para matrícula. Candidato inscrito e aprovado não consta da lista de convocados e não logra efetuar sua matrícula, por decisão do Secretário-Geral da Universidade, pois não concluiu o ensino médio. Insurge-se o Candidato contra tal ato, impetrando mandado de segurança, cuja competência é do(da)

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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: UNICAMPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

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