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Analise as afirmativas a seguir: I. A arrecadação é uma etapa da re...

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Araçoiaba - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Ciclos da Receita Orçamentária, Ciclos de Receita e Despesa, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Disposições Preliminares.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2020🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Araçoiaba - PE📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Ciclos da Receita Orçamentária#Ciclos de Receita e Despesa#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal#Disposições Preliminares

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457941200682494
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Araçoiaba - PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclos da Receita Orçamentária | Ciclos de Receita e Despesa | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares
Analise as afirmativas a seguir:


I. A arrecadação é uma etapa da receita orçamentária que corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente público. Em relação a esse tema, o artigo 35 da Lei nº 4.320, de 1964, determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.


II. Consideram-se serviços de terceiros, entre outras, as despesas com reparos em instalações elétricas e hidráulicas; reparos, recuperações e adaptações de biombos, carpetes, divisórias e lambris; gastos com encargos sociais de servidores da instituição; manutenção de elevadores, limpeza de fossa e afins; materiais de escritório e expediente; consumo de combustível; aluguel de equipamentos de impressão; compra de fardamento; despesas com iluminação e água.


III. Nos termos do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público, para financiar as despesas correntes ou as destinadas por lei aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.


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