No que se refere à Lei de Improbidade Administrati...

Q: No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

A) Consoante jurisprudência do STJ, é vedada a cumulação de pedidos condenatório e ressarcitório em sede de ação por improbidade administrativa. | B) Segundo entendimento do STJ, seria compatível com a CF eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade aos agentes políticos no que se refere à aplicação dos preceitos da referida lei | C) De acordo com entendimento pacificado no STJ, os agentes políticos submetem-se aos preceitos dessa lei | D) Para os efeitos dessa lei, não se reputa agente público aquele que exerça, por contratação, emprego em entidade para cuja criação o erário haja concorrido com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. | E) Para os efeitos dessa lei, aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta é considerado agente público.

457941200682549

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a op...

Questões relacionadas para praticar

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a op...

Questões relacionadas para praticar