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A respeito das medidas protetivas de urgência, a Lei Maria da Penha estabelece que
O artigo 8o da Lei Maria da Penha (A Lei Federal no 11.340/2006) estabelece diretrizes específicas para a prevenção da violência doméstica contra a mu...
No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo condenação pelo crime de homicídio doloso por motivo fútil, a defesa recorre e requer a absolvição alegan...
A questão, refere-se às normas do Código de Processo Penal.No tocante ao tema “Inquérito policial”, é correto afirmar que
Na evolução do direito processual penal, percebe-se a influência de outros ramos do direito. O ____________deu uma atenção ao aspecto subjetivo do cri...
Com relação às buscas e apreensões e à prisão em flagrante delito, assinale a alternativa correta.
De acordo com o artigo 80, do Código de Processo Penal, nos processos conexos, será facultativa a separação quando
X foi denunciado pelas práticas dos crimes de estelionato e falsificação de documento público. Nos memoriais,o Ministério Público requereu a condenaçã...
A liberdade provisória, assegurada pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, não pode depender de um ato meramente discricionário do ...
A acareação, no CPP, é admitida para resolver divergência entre as versões apresentadas, e pode ser realizada entre