João foi acusado, pelo Ministério Público, da prát...

Q: João foi acusado, pelo Ministério Público, da prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe aplicada pena restritiva de direitos, além da imposição do dever de reparar o dano que causara. Pouco após

A) não devem cumprir a pena restritiva de direitos, e somente devem ressarcir o valor principal do dano, sem juros. | B) não devem nem cumprir a pena restritiva de direitos nem ressarcir o dano; | C) devem cumprir a pena restritiva de direitos, além de ressarcir o dano; | D) devem apenas ressarcir o dano, sem cumprir a pena restritiva de direitos; | E) devem cumprir apenas a pena restritiva de direitos, sem ressarcir o dano;

457941200682857

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal

João foi acusado, pelo Ministério Público, da prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe aplicada pena restritiva de direitos, além da imposição do dever de reparar o dano que causara. Pouco após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, João faleceu sem deixar patrimônio para os seus dois filhos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os dois filhos de João:

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