A respeito dos crimes praticados por funcionário público
contra a administração, conforme o Decreto−Lei
nº 2.848/1940 – Código Penal, analisar a sentença.
A prevaricação consiste em o funcionário deixar, por
indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu
infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte
competência, não levar o fato ao conhecimento da
autoridade competente (1ª parte). A advocacia
administrativa trata−se de retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício, ou praticá−lo contra disposição
expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento
pessoal (2ª parte).
A sentença está: