O direito ao duplo grau de jurisdição é garantia d...

Q: O direito ao duplo grau de jurisdição é garantia de que as partes no processo possam buscar a revisão das decisões judiciais, e, portanto, a parte sucumbente na demanda poderá recorrer, manifestando o

A) A remessa necessária abrangerá a sentença apelada, não se aplicando para as decisões interlocutórias não agraváveis proferidas ao longo do processo. Para o conhecimento destas, deverá ser interposto o recurso de apelação pela parte interessada. | B) Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças proferidas contra a União que estiverem fundamentadas em súmula de tribunal superior, mesmo que o valor da condenação seja superior a 1.000 (mil) salários mínimos. | C) Haverá reexame necessário quando, no prazo legal, a Fazenda Pública apresentar recurso contra as sentenças de procedência dos embargos à execução fiscal. | D) As sentenças proferidas contra autarquias e fundações de direito público vinculadas à União, aos Estados e Municípios não estão sujeitas ao reexame necessário. | E) A sentença que julga procedentes os embargos à execução fiscal estará sujeita ao reexame necessário se os embargos forem totalmente acolhidos, sendo dispensável nas hipóteses de provimento parcial.

457941200683100

Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória

O direito ao duplo grau de jurisdição é garantia de que as partes no processo possam buscar a revisão das decisões judiciais, e, portanto, a parte sucumbente na demanda poderá recorrer, manifestando o seu inconformismo. Ocorre que a Fazenda Pública recebe um tratamento diferenciado pelo legislador no tocante ao direito ao duplo grau de jurisdição, pois algumas sentenças proferidas contra a União, Estados e Municípios estão sujeitas ao chamado reexame necessário, ou duplo grau de jurisdição obrigatório. A respeito do reexame necessário, assinale a alternativa correta.

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