O direito ao duplo grau de jurisdição é garantia de que as partes no processo possam buscar a revisão das decisões
judiciais, e, portanto, a parte sucumbente na demanda poderá recorrer, manifestando o seu inconformismo. Ocorre que a
Fazenda Pública recebe um tratamento diferenciado pelo legislador no tocante ao direito ao duplo grau de jurisdição, pois
algumas sentenças proferidas contra a União, Estados e Municípios estão sujeitas ao chamado reexame necessário, ou
duplo grau de jurisdição obrigatório. A respeito do reexame necessário, assinale a alternativa correta.