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De acordo com o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 600/2017, as n...

📅 2020🏢 FADESP🎯 Prefeitura de Ponta de Pedras - PA📚 Meio Ambiente e Sustentabilidade
#Políticas Públicas e Legislação

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FADESP no concurso para Prefeitura de Ponta de Pedras - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Meio Ambiente e Sustentabilidade, especificamente sobre Políticas Públicas e Legislação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200683337
Ano: 2020Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Ponta de Pedras - PADisciplina: Meio Ambiente e SustentabilidadeTemas: Políticas Públicas e Legislação
De acordo com o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 600/2017, as normas da Política Municipal de Meio Ambiente serão obrigatoriamente observadas na definição de qualquer política, programa ou projeto, público ou privado, no território do município como garantia do direito da coletividade ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Assim, “a utilização do solo urbano e rural deve ser ordenada de modo a compatibilizar a sua ocupação com as condições exigidas para a conservação e melhoria da qualidade ambiental”. Este excerto constitui
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