Considerando a Lei Municipal nº 5.247/1991, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos
dos Goytacazes, analise as afirmativas a seguir.
I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso
de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
II. Reversão é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
III. O funcionário que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território
nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir ás despesas de pousada, alimentação e locomoção, com as diárias sendo
concedidas por dia de afastamento.
IV. A critério da Administração poderá ser concedida, ao funcionário estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo
prazo de até dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.
Está correto o que se afirma em