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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca COPESE - UFT no concurso para Câmara de Palmas - TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo o art. 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); e, III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Consoante o art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
repartição dos limites globais da despesa total com pessoal, em
cada período de apuração e em cada ente da Federação,
assinale a alternativa CORRETA.