Nos termos da Lei Complementar nº 141/12, para fins de
apuração da aplicação dos recursos mínimos
estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão
como despesas com ações e serviços públicos de saúde
aquelas voltadas para a promoção, proteção e
recuperação da saúde que atendam, simultaneamente,
aos princípios estatuídos no Art. 7º da Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes:
(__)Sejam destinadas às ações e serviços públicos de
saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.
(__)Estejam em conformidade com objetivos e metas
explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da
Federação.
(__)Sejam de responsabilidade específica do setor da
saúde ou da educação, não se aplicando a despesas
relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre
determinantes sociais e econômicos, ainda que
incidentes sobre as condições de saúde ou da educação
da população.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para
baixo, correta: