Acerca dos princípios da administração pública pre...

Q: Acerca dos princípios da administração pública previstos no artigo 37º, caput, da Constituição Federal do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da impessoalidade consiste no fato de o agente público não poder se utilizar da administração pública para o seu interesse pessoal, objetivando, sempre, o interesse público. | B) O princípio da eficiência prevê que a administração pública deve sempre atuar de forma ética, com lealdade e boa-fé. | C) O princípio da legalidade prevê que a administração pública tem o poder ou dever de fiscalizar e rever os próprios atos. | D) O princípio da eficiência prevê que as atividades da administração pública não podem ser interrompidas com prejuízos aos administrados e usuários dos serviços. | E) O princípio da segurança jurídica consiste na proibição do excesso, de modo a garantir que a administração pública pratica medidas abusivas e desnecessárias.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: CISBRA - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo

Acerca dos princípios da administração pública previstos no artigo 37º, caput, da Constituição Federal do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

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