Para efeitos da Lei no 8112/1990, é certo dizer que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento ...

Acerca das situações em que a Lei nº 14.133/21 permite a contratação por inexigibilidade de licitação, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras...

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado é assegurado de diver...

A extinção de atos administrativos pode ocorrer de diferentes maneiras, como a cassação, anulação, revogação e convalidação, dependendo da legalidade,...

Os contratos administrativos são acordos firmados pela Administração Pública com particulares ou outras entidades administrativas, destinados à execuç...

Em uma repartição pública, um diretor decidiu estabelecer novas normas internas para organizar melhor o funcionamento do departamento, tais como horár...

A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta uma série de dispositivos constitucionais que preveem o direito fundamental de ace...

Assinale a alternativa que indica, corretamente, servidor ou autoridade impedido de atuar em processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99:

Para José dos Santos Carvalho Filho, pode ser entendido como Serviço Público "[...] toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicam...

O interesse público pode fazer com que o Estado imponha certos limites à utilização e disposição da propriedade privada, ainda que essa não seja a von...

Regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999, estabelece regras para a instrução dos processos ...