A Lei nº 14.133/2021 introduz novas diretrizes para a inexecução
e rescisão contratual, estabelecendo critérios mais claros para o
descumprimento de obrigações contratuais e detalhando as
condições em que a rescisão pode ser aplicada, com o objetivo de
garantir maior segurança jurídica e eficiência nas contratações
públicas.
Assinale a opção que apresenta uma consequência prevista para a
paralisação de um contrato por mais de um mês, nos casos de
inexecução contratual de obras públicas.