A Lei nº 14.133/2021 define o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) como meio necessário e suficiente para a
divulgação dos extratos de contratos e de termos aditivos para a eficácia de eventuais alterações promovidas nos contratos.
Sobre a celebração de termos aditivos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global
de referência poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
B Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação
da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições
legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.
C A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese
em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de dois meses.
D Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os
colocados no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados; porém, não caberá direito de indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão.