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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para STM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação da Justiça Militar, especificamente sobre Normas do Superior Tribunal Militar, Regimento Interno do STM.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
Se o pedido de reconsideração sobre o ato de um servidor do
Superior Tribunal Militar for indeferido, o interessado poderá
apresentar recurso administrativo ao presidente do tribunal,
que proferirá decisão irrecorrível.