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As desapropriações necessárias à adequada prestação de serviço público no regime de concessão
Assinale a alternativa correta.
Entre as diversas entidades da Administração Pública Indireta, aquela que tem por características um patrimônio público personificado e criação autori...
O ato administrativo viciado do qual não decorra prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-fé
Suponha que a Prefeitura Municipal constate que um determinado restaurante esteja violando a legislação e esta imponha como sanção a interdição do est...
Sobre os poderes inerentes à Administração Pública, é correto afirmar que
Considere o seguinte caso hipotético: A Prefeitura do Município “X” desapropria um imóvel apenas porque o proprietário é um desafeto do Prefeito. É co...
A primeira Parceria Público-Privada para Habitação Social foi assinada pela Prefeitura de São Paulo, em parceria com o Governo do Estado de São Paulo ...
Os elementos do ato administrativo são:
O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante