No caso de ato infracional cometido por adolescent...

Q: No caso de ato infracional cometido por adolescente poderá ser aplicada uma das medidas socioeducativas previstas no ECA, a ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente, Promotorias da Infân

A) A prestação de serviços à comunidade é a mais branda das medidas socioeducativas, visando, também, reiterar valores ético-sociais de convívio em sociedade. | B) A liberdade assistida deve ser cumprida preferencialmente junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos, bem como em programas comunitários governamentais. | C) O prazo máximo das medidas socioeducativas de semiliberdade ou internação é de 3 anos que, assim que concluídos, determinam a imediata colocação do adolescente em liberdade. | D) A fixação para o cumprimento da liberdade assistida tem prazo mínimo de seis meses. | E) Quando os atos infracionais ocasionam prejuízos patrimoniais, a obrigação de reparar o dano não pode ultrapassar o prazo máximo de 6 meses de duração.

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Ano: 2023Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Braço do Norte - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

No caso de ato infracional cometido por adolescente poderá ser aplicada uma das medidas socioeducativas previstas no ECA, a ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente, Promotorias da Infância e da Juventude. Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa CORRETA.

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