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Os contratos administrativos, segundo Carvalho Filho, são ajustes firmados entre a Administração Pública e um particular, que pode ser pessoa física o...
Em uma Câmara Municipal, foi identificada a necessidade de modernização do sistema de gestão documental. O presidente da Casa determinou que o process...
Sobre os bens públicos e sua classificação, analise as seguintes assertivas: I.Bens de uso comum do povo são aqueles que visam à execução dos serviços...
Sobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, podemos afirmar:
A Lei de Licitações (Lei 8666/93) foi recentemente alterada, passando a vigorar a Lei 14133/21, que passou a ser conhecida como a Nova Lei de Licitaçõ...
De acordo com a Lei nº14.133/2021, na modalidade diálogo competitivo, a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrô...
Uma das principais bases da ética profissional no serviço público é a certeza de se agir de acordo com o interesse da coletividade e não para defender...
Os poderes administrativos são instrumentos conferidos à Administração Pública para exercer suas funções e alcançar o interesse público. São fundament...
Os poderes são fundamentais para o funcionamento eficiente e equilibrado do Estado, garantindo a governabilidade e a harmonia entre os diversos órgãos...
Carlos, Prefeito de um município catarinense, utilizou recursos públicos para custear despesas pessoais, como viagens de lazer e aquisição de bens de ...