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Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Sorocaba, poderão ser realizadas sessões secretas,
Os Servidores Públicos Municipais do Município de Sertãozinho, segundo seu Regimento Jurídico próprio têm várias vantagens, tais como
Considere a seguinte situação hipotética. Vereador X da Câmara Municipal de Indaiatuba é acusado de haver percebido vantagem indevida para propor um d...
Suponha que uma sociedade empresária celebre um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel em que funciona um armazém e que, a partir da cele...
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.677/2015, assinale a alternativa correta a respeito do Estágio Probatório.
De acordo com a Lei Complementar n° 167/06, no município de Várzea Paulista, a via de saída ou de penetração aos bairros, com dimensões do leito carro...
Sirlei é cidadã brasileira e pretende obter informação de seu interesse arquivada em órgão do Município de São Paulo. Nessa situação hipotética, consi...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se
A Lei Orgânica de São José do Rio Preto estabelece que as contas do Município ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e...
A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece que