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Assinale a alternativa correta acerca das penas restritivas de direito previstas no Código Penal.
Os crimes de concussão (artigo 316, caput, do Código Penal), corrupção passiva (artigo 317, caput, do Código Penal) e corrupção ativa (artigo 333 do C...
O início do cumprimento de uma pena privativa de liberdade em regime fechado pressupõe
Sujeito foi abordado pela polícia quando se encontrava na direção de veículo automotor, em plena via pública, apresentando sinais de alteração da capa...
São elementos do fato típico:
Considere os seguintes delitos contra o patrimônio. I. Agente, mediante o emprego de arma de fogo e concurso de agentes, invadiu a casa da amante do G...
Dos Crimes contra a Administração da Justiça, do Código Penal, assinale aquele no qual se servir o agente de anonimato ou nome suposto para a prática ...
Assinale a alternativa correta.
Aquele que, após haver realizado a subtração de bens, ministra narcótico na bebida do vigia local para dali sair com sucesso de posse de alguns dos ob...
Consta de voto do eminente Ministro Ayres Britto proferido em uma das fases do julgamento da Ação Penal 470/MG: “O núcleo político tachado pelo Minist...