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Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criada como uma autarquia federal que atua como uma entidade administrativa independente, tem com...
No que se refere ao conceito de Administração indireta, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta apenas autarquias da administração pública indireta.
No que se refere à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, assinale a alternativa corr...
A doutrina entende que efeitos produzidos durante a formação do ato administrativo denominam-se efeitos
A natureza de controle legislativo dos atos administrativos que, considerada uma novidade constitucional no âmbito do controle externo deles, analisa-...
São passíveis de revogação pela Administração Pública os (as)
No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir. Par...
O princípio da legalidade
Considere que João, candidato regularmente inscrito no processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor substituto da rede públ...