Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/19...

Q: Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) Quando praticado pela autoridade delegante, o ato de delegação é irrevogável. | B) Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade. | C) A qualquer título, é vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. | D) Ainda que inexista impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da própria competência a outros órgãos ou titulares, sobretudo se estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, mesmo em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. | E) O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, sendo vedada a ressalva de exercício da atribuição delegada.

457941200685226

Ano: 2023Banca: IADESOrganização: CAU-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

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