Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200685288O Código de Processo Penal brasileiro, ao tratar da competência jurisdicional por conexão ou continência, determina a ob...1457941200685288Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Modificação da Competência: Conexão e Continência | Competência PenalO Código de Processo Penal brasileiro, ao tratar da competência jurisdicional por conexão ou continência, determina a observância da seguinte regra: Ano concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela. Bno concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá esta última. Ca conexão e continência importam unidade de processo e julgamento, sem exceção. Dé obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes. Eno concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave, exceto no caso de crimes conexos de competência federal e estadual, em que a competência será sempre da Justiça Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200224049Direito Processual PenalNo processo Z, Márcio, magistrado é curador do autor. No processo Y, João é acionista de sociedade interessada no referido processo. Nestes casos, no ...Questão 457941200462936Direito Processual PenalNos termos preconizados pelas Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, considere:I. A homologação da transaçã...Questão 457941200687400Direito Processual PenalO Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que resp...Questão 457941200713979Direito Processual PenalA prisão preventivaQuestão 457941200915405Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento de razões e contra-razões de apelação é deQuestão 457941201142142Direito Processual PenalO artigo 260 do Código de Processo Penal prevê que: Se o acusado não atender à intimação para o Interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato q...Questão 457941201227405Direito Processual PenalNÃO se enquadra na hipótese de flagrante delito a do agente queQuestão 457941201282175Direito Processual PenalA sentença penal será publicadaQuestão 457941202050596Direito Processual PenalDos direitos abaixo elencados, NÃO constitui corolário do princípio do devido processo legal:Questão 457941202061026Direito Processual PenalEm relação ao acordo de colaboração premiada, a Lei de Organização Criminosa, Lei n° 12.850, de 02 de agosto de 2013, estabelece: