A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, e...

Q: A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 40, os aspectos referentes à garantia e contragarantia em operações de crédito internas ou externas dos entes públicos. Em re

A) É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal. | B) As entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, podem e devem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos. | C) Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente que está realizando a operação de crédito. | D) O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

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Ano: 2017Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFVJM-MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 40, os aspectos referentes à garantia e contragarantia em operações de crédito internas ou externas dos entes públicos.

Em relação à garantia e contragarantia nas operações de crédito, assinale a alternativa INCORRETA.

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