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De acordo com o artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até:

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457941200685610
Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Fraiburgo - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com o artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até:
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