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A extinção do crédito tributário refere-se ao término da obrigação de pagar o tributo, que pode ocorrer por diversas for...

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457941200685675
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal
A extinção do crédito tributário refere-se ao término da obrigação de pagar o tributo, que pode ocorrer por diversas formas, como pagamento, prescrição ou compensação. Sobre o pagamento, modalidade de extinção do crédito tributário, avalie as proposições:


I.Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

II.A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

III.Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quinze dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.


Assinale a alternativa correta:
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