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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, sobre a Unidade Fiscal das tarifas dos emolumentos e das penalidades pecuniárias, analise as afi...
O Município de São Gonçalo do Amarante preserva o estado democrático de direito e tem como fundamentos: I. A autoridade administrativa. II. Os valores...
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às modalidades de extinção do crédito tributário, dispostas no Código Tributário do Município de ...
Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre ( ) propriedade predial e territorial u...
Compete ao Município prover tudo quanto for de seu peculiar interesse, ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as s...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Trairi – CE, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato, EXCET...
A fiscalização do cumprimento das normas tributárias e o acompanhamento das transferências constitucionais, nos termos da legislação específica, do Mu...
Pelo Código Tributário do Município de São Benedito, o sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida, cancelada ou suspensa, poderá aprese...
De acordo com o regime jurídico único dos servidores de São Gonçalo do Amarante, analise as afirmativas a seguir, sobre as licenças. I. O servidor dev...
De acordo com o CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. É dever especial do contribuint...