De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional- Lei nº 9.394/96, Art 11, os Municípios incumbir-se-ão de:
I. Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar,
respectivamente, os cursos das instituições de educação
superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
II. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições
oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às
políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
III. Exercer ação redistributiva em relação ás suas escolas, bem
como baixar normas complementares para o seu sistema de
ensino.
IV. Priorizar a educação infantil em creches e pré-escolas e
oferecer o ensino fundamental, permitida a atuação em outros
níveis de ensino quando estiverem atendidas plenamente as
necessidades de sua área.
A alternativa correta, é: