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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Jundiaí - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.