Analise as assertivas a seguir, relativas às disposições
constitucionais sobre o controle da Administração
Pública.
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das
entidades da Administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle
interno de cada poder.
II. A fiscalização do município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei,
sendo o controle externo da Câmara Municipal
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas
dos Estados ou do Município ou dos Conselhos
ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde
houver.
III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão
da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
IV. As contas dos municípios ficarão, durante 120 dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
V. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou
órgãos de Contas Municipais.
Estão corretas as afirmativas