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De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, analise as assert...

📅 2022🏢 INSTITUTO AOCP🎯 MPE-MS📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Critérios de Determinação de Competência#Aplicação de Normas Processuais#Competência Jurisdicional no Processo Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para MPE-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Critérios de Determinação de Competência, Aplicação de Normas Processuais, Competência Jurisdicional no Processo Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200686506
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Aplicação de Normas Processuais | Competência Jurisdicional no Processo Civil
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade.

II. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o autor, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação e III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado por brasileiro nato.

III. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

IV. Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
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