Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200686960No que se refere às prisões e à liberdade provisória, assinale a opção correta.1457941200686960Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Preventiva | Liberdade Provisória com ou sem Fiança | Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e FundamentosNo que se refere às prisões e à liberdade provisória, assinale a opção correta. ADe acordo com a atual norma processual penal, é vedada a decretação da prisão preventiva de forma independente de anterior imposição de medida cautelar. BA concessão de liberdade provisória está condicionada à imposição de medidas cautelares diversas da prisão, vedada a cumulação com fiança. CDe acordo com o estabelecido expressamente no CPP, não cabe a imposição de prisão em flagrante nem a decretação de prisão preventiva à prática de infrações penais dolosas ou culposas punidas com pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. DConsoante o que dispõe o CPP, não deve ser imposta prisão ou qualquer outra medida cautelar quando não for sancionada pena privativa de liberdade à infração penal investigada ou objeto de processo, cumulativa ou isoladamente, bem como aos delitos em que se admita a transação ou suspensão condicional do processo e aos crimes culposos. EA prisão preventiva, dada a sua condição de restrição de direitos individuais, tem por exigência legal expressa, além da ordem escrita e fundamentada do juiz, a observância da necessidade e adequação da custódia, podendo ser substituída, de ofício, por medida cautelar menos gravosa, bem como ser restabelecida, tanto na fase de investigação quanto na etapa processual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200084809Direito Processual PenalNo estado de Mato Grosso, Pedro cometeu crime contra a economia popular; Lucas cometeu crime de caráter transnacional contra animal silvestre ameaçado...Questão 457941200206281Direito Processual PenalJulgue os itens seguintes, referentes a prisões, liberdade provisória e procedimentos processuais penais.O procedimento comum será ordinário, quando t...Questão 457941200532927Direito Processual PenalNo que diz respeito a prisão e a liberdade provisória, assinale a opção correta.Questão 457941200600376Direito Processual PenalJulgue os itens que se seguem, relativos aos direitos das pessoas com necessidades especiais, dos idosos e das vítimas de violência doméstica familiar...Questão 457941201251685Direito Processual PenalConsidere que, no curso de determinada investigação, a autoridade policial tenha representado ao competente juízo pela prisão temporária do indiciado....Questão 457941201405749Direito Processual PenalA fim de assegurar o sigilo necessário à elucidação de um fato, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauraçã...Questão 457941201535785Direito Processual PenalSe o réu citado por edital não comparecer em juízo e tampouco constituir advogado, ficará suspenso o processo e o prazo prescricional, podendo o juiz ...Questão 457941201625514Direito Processual PenalA luz da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta em relação aos juizados especiais criminais.Questão 457941201744046Direito Processual PenalAcerca da notificação da ofendida e das medidas protetivas de urgência aplicáveis no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os ite...Questão 457941201990126Direito Processual PenalAssinale a opção correta a respeito da interceptação telefônica.