Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941200687070De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos,...1457941200687070Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Matinhos - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Matinhos | Lei Orgânica Municipal de MatinhosDe acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que: Anas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto. Bnas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores o voto será secreto. Cdepende do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal a aprovação do seu Regimento Interno. Ddepende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação da cassação e afastamento de Vereadores e do Prefeito. Edepende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação do Código Tributário Nacional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200107278Legislação Municipal (Paraná)Atendidas as disposições da Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, capítulo IV, Seção V, que trata da isenção de projetos ou licenças, poderão ser ex...Questão 457941200237474Legislação Municipal (Paraná)Conforme o Decreto Municipal n.º 13/2022, que regulamenta o porte de armas de fogo pela Guarda Municipal de Colombo, são circunstâncias em que o guard...Questão 457941200480672Legislação Municipal (Paraná)De acordo com as Diretrizes da Política Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Municipal n.º 1.070/2017), assinale a alternativa ...Questão 457941200727619Legislação Municipal (Paraná)Sobre a Lei Municipal nº 13.914, de 23 de dezembro de 2011, que disciplina o comércio de animais de estimação no Município de Curitiba, assinale a alt...Questão 457941200748301Legislação Municipal (Paraná)Sobre as formas de provimento e de desligamento de servidores públicos, e tendo em conta o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de...Questão 457941200963648Legislação Municipal (Paraná)A Lei nº 1.656/1958, conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, enumera direitos e deveres do funcionário. A respeito do assunto, a...Questão 457941201039579Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Municipal nº 9.800/00 – Zoneamento, uso e ocupação do solo de Curitiba –, no que se refere ao capítulo II, sobre zonas e setores d...Questão 457941201065185Legislação Municipal (Paraná)O Plano Municipal de Educação de Curitiba (PME), Lei nº 14.681/2015 (CURITIBA, 2015), estabeleceu como meta a universalização do atendimento em creche...Questão 457941201250692Legislação Municipal (Paraná)Justiça condena município por falhas na fiscalização de calçadas e passeios. A Prefeitura de Campo Largo (PR) foi condenada em razão de falhas na fisc...Questão 457941201697506Legislação Municipal (Paraná)Em relação às etapas do Opinativo e do Contraditório no processo de Prestação de Contas de Prefeito Municipal, a Instrução Normativa n.º 172/2022 TCE/...