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O Título II da Constituição de 1988 estabelece direitos e garantias fundamentais que possuem fundamental importância no ordenamento jurídico brasileir...
O Superior Tribunal de Justiça possui um amplo rol de competências, inclusive criminais, consideradas como originárias em decorrência da denominada pr...
No Brasil, a organização da seguridade social terá por objetivo
Considerando o tema relativo à aplicação da teoria do fato consumado perante a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Para a Corte...
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre, EXCETO:
A Constituição Federal traz em seu conteúdo diversas normas sobre os direitos e garantias fundamentais. Sobre essas normas, é correto afirmar que
A Constituição Federal prevê normas que regem os servidores públicos. Tais regras devem ser observadas por todos os entes da Federação. Sobre os direi...
À luz do sistema das normas tributárias, indique a assertiva verdadeira:
Considerando as regras constitucionais que disciplinam o foro privilegiado que detêm Deputados e Senadores, assinale a afirmativa correta:
A Constituição Federal veda expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvado, quando houver compatibilidade de horário, nos casos ...