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Sobre os crimes e penas, previstos na Lei nº 13.869/2019 (abuso de ...

📅 2024🏢 CPCON🎯 Prefeitura de Duas Estradas - PB📚 Direito Penal
#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de Duas Estradas - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200687745
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Duas Estradas - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial
Sobre os crimes e penas, previstos na Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade), analise os itens abaixo.


I- É considerado crime constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

II-É considerado crime deixar de comunicar injustificadamente prisão de indivíduo a membro do Ministério Público no prazo legal.

III- É considerado crime deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.


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