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A legitimidade ativa nos Juizados Especiais Cíveis é limitada pela Lei n. 9.099/95, podendo demandar como autores nesta esfera:
Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale C para correto e E para errado.O conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispen...
Com base no Enunciado nº. 95 do FONAJE, após o encerramento da Audiência de Instrução, conduzida por Juiz Leigo, deverá ser apresentado o Projeto de S...
Assinale C para correto e E para errado.Não se admite, sob o rito dos Juizados Especiais, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência...
Em um processo de conhecimento, o qual fique caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, a parte lesada p...
Acerca da Lei 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos ...
Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito dos juizados especiais cíveis.
Quanto aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, observe as assertivas e assinale o correspondente. I) No foro em q...
Com base no CPC, é correto afirmar que o valor da causa